Termos de Uso

Art. 1.º — Das definições e do escopo

Para os efeitos deste instrumento, consideram-se: (a) "CriarQR" ou "Portal": o conjunto de páginas, ferramentas interativas, conteúdo editorial e recursos técnicos disponibilizados no domínio criarqr.com; (b) "Visitante" ou "Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa qualquer recurso do Portal, independentemente de cadastro prévio, que inexiste; (c) "Ferramentas": os geradores de QR Code para URL, texto livre, PIX no padrão EMV/BRCODE, WiFi, WhatsApp, vCard, e-mail, evento calendário, geolocalização, os geradores de código de barras EAN-13, Code 128 e Code 39, o leitor de QR Code por imagem ou câmera, o gerador em lote com exportação ZIP, a calculadora de tamanho mínimo de QR e o construtor de URLs UTM; (d) "Conteúdo Gerado": quaisquer imagens, arquivos vetoriais, documentos PDF, strings de payload ou outro artefato produzido pelas Ferramentas a partir dos dados inseridos pelo Visitante.

Art. 2.º — Da aceitação e vinculação

O acesso a qualquer recurso do Portal implica aceitação integral, irrevogável e irretratável destes Termos de Uso na versão publicada no momento do acesso. O Visitante que discordar de qualquer disposição aqui contida deverá cessar imediatamente a utilização do Portal. Não há relação contratual de adesão, não há plano a ser cancelado e não há obrigação recíproca de permanência.

Art. 3.º — Da natureza gratuita e da ausência de cadastro

O CriarQR oferece a totalidade de suas Ferramentas de forma inteiramente gratuita, sem exigência de criação de conta, fornecimento de endereço eletrônico, número de documento ou qualquer outro dado pessoal identificável. A gratuidade não implica, em hipótese alguma, renúncia do CriarQR à titularidade sobre o código-fonte, a identidade visual, o conteúdo editorial ou a arquitetura de informação do Portal.

Art. 4.º — Das finalidades permitidas

O Visitante está autorizado a utilizar as Ferramentas para quaisquer finalidades lícitas, incluindo, exemplificativamente: geração de QR Code para cardápio de estabelecimento comercial, emissão de QR PIX estático para ponto de venda, impressão de etiquetas EAN-13 para controle de estoque, distribuição de vCards em feiras e eventos corporativos, construção de links UTM para campanhas de marketing digital e decodificação de QR Codes por câmera ou upload de imagem. O Conteúdo Gerado pertence exclusivamente ao Visitante, não havendo qualquer reivindicação de titularidade, licença ou direito de uso por parte do CriarQR sobre os artefatos produzidos.

Art. 5.º — Das condutas vedadas

Constituem práticas expressamente vedadas no âmbito do Portal, sem prejuízo de outras restrições previstas na legislação vigente: (i) a geração de QR Codes que direcionem para páginas de phishing, distribuição de malware, conteúdo ilícito, esquemas fraudulentos ou discurso de ódio; (ii) a incorporação, embutimento ou redistribuição das Ferramentas em produtos ou plataformas de terceiros sem autorização prévia e escrita do CriarQR; (iii) a execução de raspagem automatizada de dados (scraping) em frequência ou volume que comprometa a disponibilidade e a performance do serviço para os demais Visitantes; (iv) a remoção, ocultação, adulteração ou falsificação de avisos de direitos autorais, créditos de atribuição ou identificadores do Portal em quaisquer derivações, reproduções ou adaptações do conteúdo.

Art. 6.º — Da ressalva técnica sobre bibliotecas de codificação

As bibliotecas de software empregadas nas Ferramentas — qrcode, jsbarcode, jsqr, jspdf, entre outras — são projetos de código aberto mantidos por desenvolvedores terceiros com reputação estabelecida na comunidade, porém não isentos de eventuais defeitos, incompatibilidades ou limitações técnicas. Para operações de natureza crítica, tais como cobrança PIX em volume significativo, etiquetagem industrial com requisitos de rastreabilidade regulatória ou aplicações que dependam de conformidade estrita com especificações ISO, recomenda-se enfaticamente que o Visitante realize validação independente do payload ou da imagem gerada com o leitor ou sistema de destino antes de qualquer implantação em ambiente de produção. O CriarQR não assume responsabilidade por QR Codes ilegíveis em leitores específicos, incompatibilidades de CRC16 decorrentes de variações na implementação da norma, nem por rejeição de payloads BRCODE por instituições financeiras que adotem interpretações não padronizadas do protocolo EMV.

Art. 7.º — Da propriedade intelectual

O código-fonte do Portal, a identidade visual, os textos editoriais, o conteúdo do glossário de termos técnicos, as ilustrações, os diagramas explicativos e a arquitetura de informação são de titularidade exclusiva do projeto CriarQR e encontram-se protegidos pela Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), e pelas disposições aplicáveis da propriedade intelectual na legislação brasileira. O acesso ao Portal não transfere ao Visitante qualquer titularidade, licença irrestrita ou autorização para exploração comercial do material, salvo nos limites expressamente previstos no Art. 4.º supra.

Art. 8.º — Da exclusão de garantias

O serviço é disponibilizado na modalidade "tal como se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem qualquer garantia expressa ou implícita de disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros, adequação a um fim específico, não infração de direitos de terceiros ou conformidade irrestrita com todas as especificações técnicas aplicáveis. A infraestrutura de borda Cloudflare proporciona elevada disponibilidade prática; não obstante, janelas de manutenção programada, incidentes do provedor de infraestrutura ou atualizações na aplicação podem acarretar indisponibilidade momentânea, a qual não configurará inadimplemento contratual de qualquer espécie.

Art. 9.º — Da limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese o CriarQR, seus colaboradores, mantenedores ou contribuidores diretos e indiretos serão responsabilizados por danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócio, frustração de expectativa ou qualquer outra espécie de prejuízo decorrente do uso, da impossibilidade de uso ou do resultado do uso das Ferramentas, ainda que previamente advertidos da possibilidade de tais danos.

Art. 10.º — Da legislação aplicável e do foro competente

Os presentes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com particular observância ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) naquilo que for aplicável a serviço gratuito sem relação de consumo stricto sensu, e à LGPD (Lei n.º 13.709/2018) quanto ao tratamento de dados pessoais. Eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da execução deste instrumento que não puderem ser resolvidos extrajudicialmente pelo canal editorial serão submetidos ao foro competente na forma da legislação processual brasileira.

Art. 11.º — Da revisão e vigência

O CriarQR reserva-se a prerrogativa de revisar, complementar ou modificar os presentes Termos a qualquer tempo, em especial diante de alterações na arquitetura do Portal, inclusão de novas Ferramentas, integração de serviços de terceiros ou evolução do quadro regulatório aplicável. A data de publicação constante do cabeçalho desta página identifica a versão vigente. O prosseguimento do uso do Portal após a publicação de revisão equivale à aceitação tácita e integral do texto atualizado.

Art. 12.º — Do canal de comunicação

Comunicações relativas a dúvidas contratuais, reportes de defeitos técnicos, divergências de interpretação de payload EMV, incidentes de segurança da informação ou quaisquer outros assuntos pertinentes a estes Termos podem ser encaminhadas ao endereço admin@criarqr.com.